Valdeci Alves da Silva x Nrb Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. RESERVA DE TERRAS. HERDEIROS INCAPAZES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade dos autores para propor ação de demarcação de terras particulares. 2. Os apelantes alegam que são possuidores de frações do Quinhão 23 de Santa Maria/DF, e requerem a constituiç