Joao Paulo Lima Bezerra x Swiss Investimentos Imobiliarios Ltda

SENTENÇA Processo n.º 3000412-19.2025.8.06.0111 AUTOR: JOAO PAULO LIMA BEZERRA REU: SWISS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida em face da sentença proferida nos autos, sob a alegação de existência de vícios no julgado. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração cont